Lei 14.434/2022: Tudo sobre o Piso Salarial Nacional dos Médicos
Importante - Situação Atual
A Lei 14.434/2022 teve sua eficácia parcialmente suspensa pelo STF em setembro de 2022. A situação do piso salarial nacional para profissionais de saúde ainda está em discussão judicial. Consulte sempre um advogado ou o SINMEVAÇO para informações atualizadas sobre a aplicação desta lei.
O que é a Lei 14.434/2022?
A Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União e instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Esta lei foi resultado de anos de luta das categorias profissionais da saúde. No entanto, sua aplicação tem sido objeto de discussões judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF).
Situação Jurídica Atual
Em setembro de 2022, o STF suspendeu parcialmente a eficácia da Lei 14.434/2022, exigindo que Estados e Municípios indicassem as fontes de custeio para implementação do piso. A situação continua em discussão e a aplicação varia conforme decisões judiciais locais.
Recomendação
Para saber se o piso salarial está sendo aplicado em sua região ou instituição, consulte o SINMEVAÇO ou um advogado trabalhista. A situação pode variar conforme o empregador (público ou privado) e decisões judiciais locais.
Valores Previstos na Lei (Referência)
A lei prevê os seguintes valores como referência (sujeitos a aplicação conforme decisões judiciais):
Valor de Referência Previsto na Lei
R$ 17.742,78*
*Para jornada de 40h semanais - Aplicação sujeita a decisões judiciais
Quem tem direito ao piso?
A lei se aplica a médicos com vínculo empregatício formal (CLT) em:
- Hospitais públicos e privados
- Clínicas e ambulatórios
- Unidades Básicas de Saúde (UBS)
- Programas de saúde do governo (PSF, SAMU, etc.)
- Empresas privadas do setor de saúde
Atenção
A lei não se aplica diretamente a médicos contratados como pessoa jurídica (PJ) ou autônomos. No entanto, o piso serve como referência para negociações contratuais.
Tramitação no STF
A lei enfrentou questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). As principais ações foram:
- ADI 7222: Questionava a constitucionalidade da lei
- ADI 7234: Confederação Nacional de Saúde questionava impactos financeiros
O STF, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da lei, determinando sua aplicação imediata em todo o território nacional. A decisão vincula estados, municípios e setor privado ao cumprimento do piso.
Como calcular seu piso
Para calcular o valor proporcional do piso salarial à sua carga horária, utilize a seguinte fórmula:
Piso Proporcional = (R$ 17.742,78 ÷ 40) × Sua Carga Horária Semanal
Exemplo para 24 horas semanais:
= (R$ 17.742,78 ÷ 40) × 24
= R$ 443,57 × 24
= R$ 10.645,67
O que fazer se você não está recebendo o piso?
Se você é médico com vínculo CLT e está recebendo menos que o piso salarial, você pode:
- Notificar o empregador: Comunique formalmente por escrito que você tem direito ao piso salarial conforme a Lei 14.434/2022.
- Procurar o sindicato: O SINMEVAÇO pode intermediar negociações com empregadores e orientar sobre os próximos passos.
- Denunciar ao Ministério do Trabalho: É possível fazer denúncia de descumprimento da legislação trabalhista.
- Ação judicial: Em último caso, é possível ingressar com ação trabalhista para cobrar as diferenças salariais retroativas.
Reajuste do Piso
A lei prevê que o piso seja reajustado anualmente com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período. O reajuste deve ser concedido na mesma data-base da categoria.
Fontes e Legislação
- Lei 14.434/2022: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14434.htm
- Decisões STF - ADI 7222: portal.stf.jus.br
- Conselho Federal de Medicina: portal.cfm.org.br
Precisa de ajuda com o piso salarial?
O SINMEVAÇO oferece assessoria jurídica gratuita para médicos filiados. Entre em contato e tire suas dúvidas sobre o piso salarial e seus direitos trabalhistas.
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